Legislações
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (PDF - 570 KB)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (PDF - 570 KB)
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569.02 kB
Date:
23 Outubro 2017
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