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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (PDF - 2,64 MB)
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (PDF - 570 KB)
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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (PDF - 3,99 MB)
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Plano Nacional de Educação (PDF - 639 KB)
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Base comum nacional curricular - 2ª Versão (PDF - 3,82 MB)
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Base comum nacional curricular - 3ª Versão (PDF - 2,15 MB)
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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (PDF - 4,39 MB)
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Indicadores de Qualidade da Educação Infantil (PDF - 2,66 MB)
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Parâmetros Nacionais da Qualidade para a Educação Infantil - Vol. 1 (PDF - 636 KB)
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Parâmetros Nacionais da Qualidade para a Educação Infantil - Vol. 2 (PDF - 681 KB)
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Parâmetros Básicos de infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil (PDF - 884 KB)
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Resolução nº 1, de 10 de março 2011 (PDF - 96 KB)
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Minuta do parecer sobre a autorização de funcionamento das unidades de Educação Infantil (PDF - 167 KB)
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